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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encaminhou ao Governo do Estado um requerimento cobrando explicações sobre a celebração de um termo de colaboração de R$ 10,6 milhões com a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso – Ação Cultural, entidade condenada por improbidade administrativa e proibida de firmar contratos com a administração pública por cinco anos.
A iniciativa é do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que questiona formalmente a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso sobre a legalidade e a transparência do ajuste firmado em 23 de dezembro de 2025 para a gestão administrativa, financeira e acadêmica do Museu de Arte de Mato Grosso. Do total contratado, R$ 7,5 milhões são do Tesouro Estadual e R$ 3,1 milhões da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A primeira parcela, de R$ 1,5 milhão, foi empenhada em 17 de dezembro de 2025.
No requerimento protocolado na última terça-feira (13.01), Barranco questiona a suspensão do procedimento licitatório previamente instaurado, a justificativa legal para o uso do termo de colaboração como instrumento de gestão permanente, e se houve análise de riscos institucionais e reputacionais antes da celebração do contrato.
O deputado também solicitou cópias integrais do processo administrativo, plano de trabalho, cronograma físico-financeiro e metas estabelecidas, além da identificação dos responsáveis pela decisão e esclarecimentos sobre pareceres jurídicos ou manifestações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPE).
No pedido, Barranco cita que a condenação da Ação Cultural, confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em junho de 2024, inclui multa civil, suspensão dos direitos políticos dos dirigentes e proibição de contratar com o poder público por cinco anos, com recursos rejeitados em dezembro de 2025.
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