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Nova Mutum, MT
O debate em torno do Projeto de Lei nº 010/2026, que trata da autorregularização tributária em Nova Mutum, ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (7). Após os vereadores Jaiane Santos, Maciel Sousa e Anderson Mantovan afirmarem publicamente que a proposta não permitiria à Prefeitura ter acesso às movimentações financeiras ou aos dados de Pix dos contribuintes, o vice-presidente da Câmara Municipal, Ricardo Schneider, voltou a contestar a versão apresentada pelos parlamentares.
Em vídeo publicado nas redes sociais na manhã desta sexta-feira, Schneider reafirmou que, na avaliação dele, a legislação permite que o município tenha acesso a informações relacionadas às movimentações realizadas por empresas por meio de instituições de pagamento.
O vereador iniciou a gravação questionando diretamente aqueles que afirmam que a Prefeitura não teria acesso aos dados.
“Quem tá dizendo aí que a prefeitura não tem acesso às suas movimentações da sua empresa está mentindo pra você!”, declarou.
Para sustentar sua afirmação, Ricardo Schneider apresentou no vídeo um documento que chamou de DIMP, sigla utilizada para a Declaração de Informações de Meios de Pagamento.
Segundo o vereador, trata-se de um conjunto de informações encaminhadas por instituições de pagamento e administradoras de cartões aos fiscos municipais, conforme a legislação tributária de cada município, com a finalidade de auxiliar a fiscalização do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Schneider afirmou que a ferramenta também é utilizada pela Prefeitura de Nova Mutum.
Entre as informações que podem constar nesses arquivos, segundo a explicação apresentada pelo vereador, estão:
identificação do estabelecimento recebedor;
CNPJ;
inscrição municipal, quando houver;
razão social e nome fantasia;
endereço;
valor bruto movimentado;
quantidade de operações;
data da operação;
mês e ano de competência;
modalidade de pagamento, como crédito, débito, Pix e outras modalidades previstas no layout;
valores de operações estornadas ou canceladas.
“Então aqui eu venho pedir pra que provem ao contrário”, afirmou Schneider durante a gravação.
O Projeto de Lei nº 010/2026 deve retornar ao plenário da Câmara Municipal de Nova Mutum na próxima segunda-feira (10) para a segunda votação.
A proposta tem provocado discussão entre vereadores e gerado dúvidas entre empresários e contribuintes, principalmente em relação ao alcance das informações que poderão ser utilizadas pela administração municipal durante procedimentos de fiscalização tributária.
De um lado, vereadores como Jaiane, Maciel Sousa e Anderson Mantovan sustentam que o projeto não concede à Prefeitura autorização para acessar movimentações financeiras ou dados de Pix dos contribuintes.
Do outro, Ricardo Schneider defende que o município já dispõe de mecanismos legais e tecnológicos que permitem receber informações sobre transações realizadas por empresas, especialmente aquelas relacionadas à fiscalização tributária.
A divergência entre os parlamentares deve manter o assunto em evidência até a votação definitiva da proposta.
Ao publicar o vídeo, Schneider também lançou um desafio aos vereadores que contestaram sua declaração anterior, pedindo que apresentem argumentos que demonstrem que a Prefeitura não possui acesso às informações mencionadas.
A discussão agora deve se concentrar não apenas na existência de mecanismos de compartilhamento de informações entre instituições de pagamento e fiscos municipais, mas também no que exatamente o Projeto de Lei nº 010/2026 autoriza a Prefeitura de Nova Mutum a fazer com esses dados, quais são os limites legais para utilização das informações e se a proposta altera ou apenas regulamenta procedimentos de fiscalização já existentes.
A votação em segundo turno, marcada para segunda-feira (10), deverá esclarecer a posição da maioria dos vereadores sobre o texto.
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