Postos terão de informar estoques e vendas em sistema eletrônico

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu novas diretrizes para fortalecer a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ampliando o monitoramento sobre distribuidoras, refinarias, importadores e postos de combustíveis em todo o país.

A resolução publicada nesta sexta-feira (14.08) determina uma verdadeira força-tarefa regulatória para identificar irregularidades, aumentar a fiscalização presencial e remota, utilizar ferramentas tecnológicas de inteligência e reforçar a integração entre órgãos como Procons, Ministérios Públicos, polícias, Inmetro e secretarias fazendárias. O objetivo é combater práticas que afetam diretamente o consumidor, como adulteração de combustíveis, fraudes mercadológicas e sonegação fiscal.

Entre as principais mudanças está a exigência de que os postos revendedores passem a registrar estoques, preços e movimentações de compra e venda exclusivamente por meios eletrônicos certificados. A medida permitirá à ANP acompanhar com mais precisão o fluxo de combustíveis comercializados no país e cruzar informações para identificar possíveis irregularidades.

Outra frente de atuação será o endurecimento das regras para empresas autorizadas pela ANP. A resolução prevê mecanismos para impedir que autorizações permaneçam ativas para agentes econômicos que não exerçam efetivamente as atividades para as quais receberam licença. A determinação alcança refinarias, distribuidoras, terminais e demais agentes regulados.

O texto também estabelece critérios mais rigorosos para importação de combustíveis e derivados de petróleo. Pedidos de licenciamento poderão ser suspensos ou até negados caso sejam identificadas inconsistências ou indícios de que os produtos possam ser utilizados em esquemas de adulteração ou fraudes. Empresas importadoras deverão comprovar a destinação dos produtos e apresentar documentação detalhada sobre suas operações.

A ANP ainda deverá ampliar o uso de tecnologias para análise de risco, seleção de alvos prioritários de fiscalização e monitoramento da qualidade dos combustíveis. A estrutura laboratorial do Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) também deverá ser fortalecida para aumentar a capacidade de realização de testes e perícias.

As novas diretrizes preveem prazos de até 360 dias para implementação das medidas regulatórias e administrativas necessárias. A agência também será obrigada a divulgar periodicamente os resultados das fiscalizações e apresentar relatórios anuais ao CNPE com indicadores, irregularidades encontradas, impactos das ações e recomendações para aprimorar o combate às fraudes.

Segundo o governo, as medidas buscam garantir maior transparência no mercado, proteger os consumidores contra combustíveis adulterados e fortalecer a concorrência leal entre os agentes do setor. O foco é impedir que práticas ilícitas continuem gerando prejuízos bilionários ao mercado e colocando em risco a qualidade dos produtos vendidos nos postos brasileiros.