Prefeito de Rosário Oeste vira réu em ação sobre contratações sem concurso

A juíza da Vara Única de Rosário Oeste (a 103 km de Cuiabá), Marilia Augusto de Oliveira Plaza, recebeu uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra prefeito Mariano Balabam (PSB), a OSCIP Exata e sua presidente, Patrícia Santos da Silva, por supostas irregularidades na contratação de servidores para atuar em secretarias municipais. A decisão foi proferida na última quarta-feira (26.08).

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que aponta que a OSCIP teria sido utilizada para contratar trabalhadores para funções permanentes da Prefeitura, substituindo a realização de concurso público. Segundo o inquérito civil que embasa a ação, profissionais foram alocados em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura e Administração.

Na decisão, a magistrada entendeu que existem elementos suficientes para o prosseguimento da ação e destacou que os documentos reunidos pelo Ministério Público indicam, em análise preliminar, possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à terceirização de atividades típicas do serviço público municipal.

A juíza Marilia Augusto de Oliveira  também citou a cobrança de taxa de administração próxima ao limite contratual e supostas falhas na prestação de contas.

Apesar disso, ela negou o pedido do MPE para bloquear R$ 2.868.330,76 em bens dos investigados. Conforme a decisão, a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige não apenas indícios da irregularidade, mas também provas concretas de risco de ocultação ou dilapidação patrimonial.

Segundo a magistrada, o Ministério Público não apresentou evidências de transferência de bens, alienação de patrimônio, insolvência ou qualquer movimentação financeira que pudesse comprometer uma eventual futura condenação. Por esse motivo, o pedido de indisponibilidade foi rejeitado neste momento, embora possa ser renovado caso surjam novos elementos durante a tramitação do processo.

"Registre-se, ainda, que o requerido Mariano Balabam é agente político em exercício de mandato eletivo, com patrimônio declarado e sujeito a controle público. A OSCIP EXATA é pessoa jurídica regularmente constituída, com sede conhecida e atividade documentada. Patrícia Santos da Silva é identificada e localizada. Não há, nos elementos trazidos com a inicial, qualquer indício de que os requeridos estejam em vias de dilapidar seu patrimônio ou de que a futura execução de eventual condenação esteja ameaçada", diz trecho da decisão.