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O secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Herman Oliveira, fez um duro relato sobre os impactos da chamada “Lei do Transporte Zero” durante audiência pública realizada na sexta-feira (22.05), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Segundo ele, pescadores de Mato Grosso vivem uma crise social, econômica e psicológica desde a entrada em vigor da norma que proibiu o transporte, armazenamento e comercialização de diversas espécies de peixes nos rios do Estado.
Ao debater os três anos da Lei Estadual nº 12.197/2023, Herman afirmou que a categoria acumula casos de depressão, pressão alta, sofrimento psicossocial e até registros de suicídios e mortes relacionadas ao agravamento das condições de vida. “Os pescadores perderam renda, dignidade e perspectivas”, declarou.
De acordo com o representante do Formad, muitos trabalhadores sequer conseguiram acessar o programa Repesca — auxílio criado pelo Governo do Estado — por dificuldades de escolaridade. “A maioria é formada por analfabetos ou semianalfabetos e não conseguiu acessar nem o benefício de um salário mínimo”, criticou.
Herman relatou ainda que a situação provocou exclusão social e aprofundou a vulnerabilidade das famílias atingidas. Segundo ele, muitos pescadores enfrentam dificuldades para manter os filhos na escola, pagar aluguel, contas básicas e até garantir alimentação dentro de casa.
Durante a audiência, o secretário executivo informou que o Formad ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae — amigo da Corte — nas ações que tentam derrubar a legislação, relatadas pelo ministro André Mendonça. Ele afirmou que outras entidades, entre elas a WWF (Fundo Mundial para a Natureza), também solicitaram participação nos processos.
As organizações sustentam que não existem estudos técnicos suficientes para comprovar a redução dos estoques pesqueiros e justificar as restrições impostas pela lei. Herman destacou que o próprio relatório utilizado pela Assembleia Legislativa para embasar a norma vem sendo contestado pelas entidades.
Além da discussão ambiental, o Formad argumenta que a legislação compromete direitos previdenciários, impede o exercício profissional dos pescadores e gera impactos sociais, econômicos e culturais em toda a cadeia da pesca em Mato Grosso.
GOVERNO DE MT
O governador Otaviano Pivetta determinou, nesta sexta-feira (22.5), a reabertura do cadastro do Repesca, programa do Governo de Mato Grosso que garante auxílio financeiro a pescadores profissionais afetados pelas regras da Lei do Transporte Zero. A medida será estendida por mais cinco anos.
A decisão foi anunciada durante reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando também foi criada uma comissão formada por sete parlamentares estaduais e representantes do Governo do Estado, para rediscutir a lei e construir uma proposta de solução para o setor.
“Tenho respeito pelo povo de Mato Grosso e pelos pescadores. Nós não queremos destruir o que foi feito para proteger os rios, mas também não vamos deixar famílias sendo prejudicadas. Precisamos encontrar equilíbrio e uma solução justa para todos”, afirmou o governador.
Segundo o governador, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) vai reabrir o sistema do Repesca, após aditamento da lei, e ampliar o atendimento nos municípios, incluindo ações junto aos CRAS para facilitar o acesso dos pescadores que ainda não fizeram o cadastro.
O Repesca garante pagamento de auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo aos pescadores profissionais habilitados, conforme critérios estabelecidos em lei.
“Quem ainda não conseguiu se cadastrar vai ter uma nova oportunidade. Vamos até essas pessoas, junto com os CRAS dos municípios, para garantir que ninguém fique de fora”, disse Otaviano Pivetta.
O governador destacou que apenas 2.172 pescadores aderiram ao programa até o momento, número considerado baixo diante da demanda estimada no setor.
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