21°C 36°C
Nova Mutum, MT
O presidente da Comissão de Revisão Territorial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos), entregou no dia 1º de julho à Mesa Diretora da Casa o Estudo de Viabilidade Municipal de Nova Poxoréu e o projeto de decreto legislativo que solicita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) a realização de um plebiscito para decidir a incorporação definitiva do distrito ao município de Primavera do Leste. A iniciativa atende aos procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta alterações territoriais no país.
A proposta prevê que a população dos municípios de Poxoréu e Primavera do Leste seja consultada nas eleições de outubro sobre a mudança dos limites territoriais. O estudo técnico conclui que a incorporação é viável sob os aspectos administrativo, econômico e social, além de apontar que a configuração atual não acompanha a realidade vivida pelos moradores do distrito.
Segundo o levantamento por Nininho, Nova Poxoréu está localizada a apenas seis quilômetros da área urbana de Primavera do Leste e mantém forte integração com o município vizinho. “Aproximadamente 99% dos moradores trabalham, estudam, realizam compras e utilizam serviços públicos em Primavera do Leste. O estudo também registra que 72,2% dos eleitores da localidade possuem domicílio eleitoral naquele município”, diz o deputado.
ESTUDO APONTA DISTORÇÕES
O documento apresentado à Assembleia conclui que a configuração territorial atual não corresponde à realidade vivida pelos moradores. Apesar de Nova Poxoréu integrar oficialmente o município de Poxoréu, a população depende quase integralmente de Primavera do Leste para acessar serviços públicos. “Com isso, Primavera assume os custos de áreas como saúde, educação e infraestrutura, enquanto os repasses federais vinculados aos habitantes do distrito permanecem com Poxoréu”, pondera Nininho.
Os dados mostram que somente em 2025 Primavera do Leste destinou cerca de R$ 1,95 milhão para ações de educação e infraestrutura relacionadas ao distrito, além de aproximadamente R$ 1,47 milhão em conservação de estradas. Na saúde, foram registrados 5.920 atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município a moradores da região.
O estudo também estima que Nova Poxoréu possui entre 16 mil e 24 mil habitantes e apresenta demanda por investimentos em infraestrutura entre R$ 90 milhões e R$ 200 milhões. A avaliação técnica conclui que o volume de recursos necessários supera a capacidade financeira atual de Poxoréu.
Na análise econômica, o levantamento aponta que os impactos financeiros decorrentes da incorporação ocorreriam a partir de 2028. Enquanto Poxoréu teria redução no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Primavera do Leste passaria a receber recursos compatíveis com a população que já atende diariamente, com estimativa de incremento anual de aproximadamente R$ 4,3 milhões.
POPULAÇÃO DECIDE
Nininho afirma que a tramitação respeita todas as exigências previstas na legislação federal e destacou que a palavra final caberá aos moradores dos dois municípios. "Estamos cumprindo rigorosamente o que determina a Lei Complementar 230. Entregamos o estudo de viabilidade econômica e o projeto para que o TRE possa analisar a inclusão do plebiscito nas eleições de outubro. Quem vai decidir esse processo é a população de Poxoréu e de Primavera do Leste", pontua o deputado durante pronunciamento em plenário.
Nininho ressalta que a proposta busca solucionar um impasse que se arrasta há anos e que afeta diretamente milhares de famílias. "Hoje essa população convive com dificuldades porque está distante da sede de Poxoréu e depende quase integralmente de Primavera do Leste para ter acesso aos serviços públicos. Nosso objetivo é construir uma solução dentro da lei, garantindo segurança jurídica e planejamento para uma eventual transição", enfatiza o parlamentar.
O estudo também registra a existência de mais de quatro mil assinaturas favoráveis ao movimento de incorporação, além de indicar forte vínculo econômico e social da comunidade com Primavera do Leste.
Caso o plebiscito seja aprovado pelos eleitores de Poxoréu e Primavera do Leste, caberá posteriormente à Assembleia Legislativa definir os novos limites territoriais por meio de lei específica, iniciando a transição administrativa prevista no estudo técnico. “A gente aguarda agora que todas as etapas legais sejam cumpridas em tempo hábil para que a consulta popular possa ocorrer juntamente com as eleições de outubro”, reforça Nininho.
OUTROS IMPASSES TERRITORIAIS
Durante o pronunciamento na sessão ordinária, Nininho informou ainda que a Comissão de Revisão Territorial também trabalha em outras demandas envolvendo limites municipais em Mato Grosso. Entre elas está a situação de uma comunidade localizada entre Colniza e Cotriguaçu, onde produtores rurais enfrentam dificuldades decorrentes da configuração territorial atual.
Conforme o deputado, a intenção é aplicar o mesmo procedimento previsto na legislação federal para buscar soluções técnicas e jurídicas aos conflitos existentes. "Esse trabalho tem grande relevância para as famílias que vivem nessas regiões. A comissão foi criada justamente para enfrentar esses impasses históricos e encontrar soluções dentro da legislação, sempre ouvindo a população envolvida", afirma Nininho.
Mín. 21° Máx. 36°
