TCE-MT emite parecer favorável ao primeiro balanço de Boa Esperança do Norte (MT)

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável ao primeiro balanço de governo de Boa Esperança do Norte, município mais jovem do estado. Referentes a 2025, ano de sua instalação, as contas anuais de governo foram apreciadas na sessão ordinária de terça-feira (13) e registraram o cumprimento de limites constitucionais e legais, bom desempenho fiscal e índices positivos de gestão fiscal e transparência.

Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Campos Neto, chamou a atenção para particularidades do município, que foi criado a partir do desmembramento de áreas de Sorriso e Nova Ubiratã. Sua autonomia político-administrativa e financeira teve início em 1º de janeiro do ano passado, com a posse da nova administração.

“Em razão dessas particularidades, convém esclarecer que Boa Esperança do Norte celebrou o acordo de cooperação técnica com o município de Sorriso, destinado a assegurar apoio temporário em áreas essenciais da administração e da continuidade da prestação dos serviços públicos”, explicou.

A respeito do desempenho fiscal, foi verificada arrecadação de R$ 59,98 milhões e despesas de R$ 46,33 milhões. Campos Neto citou ainda economia orçamentária, e a execução do orçamento fechou com superávit de R$ 13,66 milhões, além de superávit financeiro de R$ 13,71 milhões.

Durante a apreciação do balanço, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que o município surge em uma região já consolidada. “É um município que já nasce rico. Pegou parte de Sorriso e parte de Nova Ubiratã, ou seja, nasceu numa região totalmente formada. Boa sorte para Boa Esperança do Norte”.

Resultados de 2025

De acordo com o voto, a prefeitura cumpriu os limites e percentuais constitucionais e legais de educação, saúde e despesa com pessoal. Na saúde, a aplicação chegou a 15,78%, acima do mínimo de 15%, com a inclusão das despesas executadas com recursos próprios pelo consórcio público de saúde do Vale do Teles Pires.

Boa Esperança do Norte também alcançou 0,93 no Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), o que corresponde ao conceito A, de gestão de excelência. No índice de transparência pública, atingiu 95,96%, nível diamante.

Com relação às irregularidades mantidas nos autos, o relator avaliou que as falhas não afetaram o resultado global das contas. “É preciso ponderar as particularidades deste processo, pois 2025 foi o primeiro ano de Boa Esperança do Norte. Por isso, indico no voto integral várias recomendações para o aperfeiçoamento da gestão.”

Entre elas, estão a correção dos registros contábeis e a inclusão, nos currículos escolares, dos conteúdos de prevenção à violência contra a criança, o adolescente e a mulher. A lista inclui ainda um plano de carreira para os agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACEs).

O relator incorporou ao voto sugestão do conselheiro Waldir Teis para a manutenção dos servidores no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem criar Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Seu posicionamento considerou parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.

Criação e instalação

O município Boa Esperança do Norte foi criado por meio da Lei Estadual nº 7.264, de 2000, mas entraves judiciais impediram a instalação imediata. O processo só avançou em outubro de 2023, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 819.

A primeira eleição ocorreu em 2024 e a instalação em 1º de janeiro de 2025. Localizado a 384 km de Cuiabá, Boa Esperança do Norte é o 142º município de Mato Grosso e tem 5.877 habitantes, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).