Projeto de autorregularização divide opiniões e é apelidado de “novo COAF” nos bastidores; Prefeitura de Mutum nega criação de novos tributos

A proposta de reforma tributária encaminhada pela Prefeitura de Nova Mutum à Câmara Municipal começou a ser debatida em audiência da Comissão de Finanças e Orçamento, reunindo vereadores, representantes de entidades empresariais, contadores e lideranças locais. Durante o encontro, a administração municipal buscou esclarecer os principais pontos do Projeto de Lei nº 010, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal e cria um procedimento de autorregularização tributária.

A secretária municipal de Finanças e Orçamento, Terezinha Arissava, destacou que o projeto não prevê a criação de novos impostos ou tributos. Segundo ela, a principal mudança é a implantação de um mecanismo que permitirá ao contribuinte corrigir espontaneamente eventuais inconsistências fiscais antes da aplicação de multas ou da abertura de procedimentos administrativos.

De acordo com a secretária, a iniciativa pretende reduzir o desgaste entre o poder público e o setor produtivo, permitindo que empresas e contribuintes apresentem esclarecimentos ou regularizem informações quando forem identificadas divergências. Ela ressaltou ainda que, em muitos casos, as diferenças encontradas decorrem apenas de inconsistências cadastrais ou operacionais, e não necessariamente de irregularidades, acrescentando que a equipe técnica da Secretaria permanece disponível para orientar os contribuintes.

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum (ACENM), Fernando Simão, avaliou que a reunião foi importante para ampliar o entendimento sobre o projeto. Segundo ele, os esclarecimentos apresentados trouxeram mais segurança para empresários, profissionais da contabilidade e para a sociedade acompanhar a tramitação da proposta antes da votação em plenário.

As sugestões apresentadas durante o debate deverão ser analisadas pela Comissão de Finanças e Orçamento e poderão contribuir para o parecer final da matéria. O secretário da comissão, vereador Rafael Brignoni (PL), afirmou que a audiência pública teve justamente o objetivo de esclarecer dúvidas e ampliar a transparência sobre o conteúdo do projeto antes de sua apreciação pelos parlamentares.

Participaram da reunião o presidente da Câmara Municipal, Lucas Badan Faria (União Brasil), os vereadores Rafael Brignoni (PL), Anderson Mantovan (União Brasil), Ricardo Schneider (PL) e Jaiane Santos (PP), além de representantes de entidades e do setor empresarial.

Bastidores

Apesar dos esclarecimentos apresentados pela equipe econômica da Prefeitura, o projeto continua gerando discussões nos bastidores do Legislativo. Reservadamente, alguns vereadores têm apelidado a proposta de "criação de um novo COAF", em referência ao sistema do governo federal responsável por identificar e monitorar movimentações financeiras consideradas atípicas.

A comparação surgiu em razão dos mecanismos previstos para cruzamento de informações fiscais e identificação de possíveis inconsistências tributárias. Integrantes da base do governo, no entanto, afirmam que a analogia não reflete o objetivo da proposta, sustentando que o foco do projeto é justamente permitir a regularização voluntária das informações antes da adoção de medidas punitivas, fortalecendo a conformidade fiscal e reduzindo a aplicação de multas aos contribuintes.