21°C 37°C
Nova Mutum, MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) multou o prefeito de Sapezal, Cláudio José Scariote, e duas secretárias municipais por irregularidades na escolha da entidade responsável pelo Sapezal Rodeio Festival, realizado entre 18 e 20 de setembro de 2025. Segundo os documentos apresentados pela Prefeitura, o município custeou R$ 1.789.561,23 em despesas com a festa.
A decisão é do conselheiro Alisson Alencar e foi divulgada no Diário Oficial de Contas de segunda-feira (26), com publicação oficial na terça-feira (27).
Além do prefeito, foram multadas a secretária de Administração e Planejamento, Rimenes Silva Martins, e a secretária de Desenvolvimento Econômico, Jocélia Ferreira da Silva. Cada um recebeu penalidade de 11 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT), equivalentes a R$ 2.894,32 pela referência de outubro. Somadas, as multas correspondem a R$ 8.682,96.
O processo analisou o Acordo de Cooperação nº 1/2025, firmado com o Instituto Brasil, organização da sociedade civil escolhida para promover o evento em comemoração ao aniversário de 31 anos de Sapezal.
Segundo o relator, a Prefeitura deixou de realizar chamamento público sem demonstrar que outras entidades não poderiam executar o serviço. Também não publicou a justificativa exigida para afastar a seleção.
Não foram apresentados estudo de mercado, levantamento de organizações interessadas ou elementos suficientes para comprovar a inviabilidade de competição.
“A excepcionalidade prevista em lei não se presume; cabe ao administrador comprová-la”, afirmou Alencar.
Embora o acordo tenha sido apresentado como uma parceria sem transferência de recursos financeiros, o município assumiu despesas com shows, energia, segurança, limpeza e outros serviços. Ao mesmo tempo, o Instituto Brasil foi autorizado a explorar receitas com praça de alimentação, camarotes e estacionamento.
Conforme a decisão, essa exploração ocorreu sem mecanismos suficientes de controle e sem repartição proporcional das receitas, reforçando a necessidade de seleção pública e prestação de contas.
R$ 453,8 mil sem documentação
A própria defesa dos gestores informou que a Comissão de Monitoramento e Avaliação identificou problemas na prestação de contas, incluindo ausência de documentação fiscal referente a R$ 453,8 mil e dúvidas sobre a autenticidade de documentos.
Esses apontamentos motivaram a solicitação de uma tomada de contas especial, procedimento destinado a esclarecer os fatos, identificar eventuais responsáveis e quantificar possível prejuízo.
O que alegou a defesa
Os responsáveis sustentaram que o acordo não exigia chamamento público por não envolver transferência financeira à entidade. Também argumentaram que o Instituto Brasil possuía experiência na organização de eventos e que o festival movimentou a economia local, gerou empregos temporários e ofereceu acesso cultural gratuito.
O relator considerou que a experiência da organização não demonstrava, por si só, que outras entidades seriam incapazes de executar o objeto.
A defesa também citou um procedimento arquivado pelo Ministério Público como argumento de regularidade. Segundo a análise técnica reproduzida na decisão, porém, o procedimento mencionado tratava do preenchimento de cargos da Guarda Municipal e não tinha relação com as contas do rodeio.
Ao julgar a denúncia procedente, Alencar determinou que a Prefeitura apresente, em até 30 dias da ciência da decisão, informações atualizadas sobre a tomada de contas especial. Após esse primeiro encaminhamento, a gestão terá até 60 dias para comunicar a conclusão do procedimento e apresentar o relatório e as providências adotadas para eventual ressarcimento.
Mín. 21° Máx. 37°
