Governo do Estado extingue cobranças da taxa de incêndio e isenta pagamento em 2026

O Governo de Mato Grosso extinguiu as cobranças da Tacin, Taxa de Segurança contra Incêndio, dos últimos anos e isentou o pagamento da taxa ao longo de todo o ano de 2026.

Com a mudança, os débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 2025 deixam de ser exigidos. A medida abrange valores inscritos ou não em dívida ativa, bem como débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, a iniciativa busca encerrar definitivamente a cobrança da taxa dos anos anteriores, garantindo mais segurança jurídica aos contribuintes.

Além disso, visa atender demandas do comércio varejista e de entidades representativas do setor empresarial. A cobrança da taxa vinha sendo objeto de discussão e, em agosto de 2025, decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal reconheceram a constitucionalidade da taxa.

Mesmo diante desse entendimento, o Governo de Mato Grosso optou por anistiar os valores referentes aos últimos anos, afastando a cobrança retroativa e evitando impactos financeiros às empresas e aos contribuintes.

De acordo com a Sefaz, todos os processos e procedimentos de cobrança já iniciados relacionados à Tacin serão encerrados, independentemente da fase em que se encontrem.

A Tacin é uma taxa cobrada de pessoas físicas e jurídicas, referentes à prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios. Os recursos arrecadados são destinados ao Corpo de Bombeiros de Mato Grosso.