21°C 36°C
Nova Mutum, MT
A Câmara de Vereadores de Boa Esperança do Norte aprovou, durante a 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2026, o Projeto de Lei nº 22/2026, que atualiza e aperfeiçoa as regras para concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A proposta tem como principal objetivo adequar a legislação vigente aos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), além de corrigir inconsistências da Lei Municipal nº 018/2025. Entre as mudanças, está a ampliação clara da aplicação da norma, que passa a contemplar tanto servidores quanto agentes políticos.
O projeto também reforça que a concessão de diárias deve ocorrer por meio de lei específica, garantindo maior segurança jurídica. Outro ponto importante é a retirada de restrições anteriores, permitindo o pagamento de diárias não apenas para viagens fora do estado, mas sempre que houver deslocamento a serviço e interesse público.
Além disso, a nova legislação fortalece os mecanismos de controle, estabelecendo critérios mais rigorosos para concessão e prestação de contas, como a obrigatoriedade de relatórios de viagem, comprovantes e autorização formal. A medida busca assegurar transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
O Projeto de Lei nº 22/2026 foi aprovado por 6 votos favoráveis e 3 contrários.
Valores das diárias
Com a atualização, o projeto também define novos valores para as diárias, conforme o destino e a necessidade de pernoite:
Capital do Estado (Cuiabá):
Com pernoite: R$ 600,00
Sem pernoite: R$ 300,00
Capital Federal (Brasília):
Com pernoite: R$ 1.000,00
Sem pernoite: R$ 500,00
Municípios vizinhos:
Com pernoite: R$ 300,00
Sem pernoite: R$ 150,00
Outros municípios de Mato Grosso:
Com pernoite: R$ 350,00
Sem pernoite: R$ 175,00
Fora do Estado:
Com pernoite: R$ 800,00
Sem pernoite: R$ 400,00
Viagens internacionais:
US$ 1.000,00 por diária
Diárias de campo (Distritos e Comunidades de Boa Esperança do Norte – apenas para servidores sem verba indenizatória):
Com pernoite: R$ 250,00
Sem pernoite: R$ 150,00
Mín. 21° Máx. 36°
