Prefeitura de Boa Esperança do Norte prorroga validade dos alvarás até 31 de janeiro

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte prorrogou a validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento até o dia 31 de janeiro de 2026. A medida foi oficializada por meio de decreto assinado pelo prefeito Calebe Francesco Francio e tem como objetivo facilitar a rotina dos comerciantes neste período inicial de organização administrativa do município.

Com a prorrogação, todos os alvarás com validade até 31 de dezembro de 2025 continuam aceitos durante o mês de janeiro de 2026. Esses documentos poderão ser apresentados normalmente como comprovação junto a órgãos públicos e empresas privadas.

Medida leva em conta fase de estruturação do município

Boa Esperança do Norte passou a existir oficialmente como município em 1º de janeiro de 2025, e os serviços administrativos ainda estão em processo de estruturação. A organização dos procedimentos para emissão dos novos alvarás referentes ao exercício de 2026 segue em andamento, o que motivou a prorrogação de caráter excepcional.

Prorrogação não altera obrigações legais

A Prefeitura reforça que a prorrogação tem caráter exclusivamente administrativo e não altera os prazos legais. O exercício financeiro de 2026 teve início normalmente em 1º de janeiro, e todas as obrigações legais seguem válidas.

Taxa de funcionamento deve ser paga normalmente

Mesmo com a extensão da validade do alvará, os contribuintes devem efetuar o pagamento da Taxa de Fiscalização para Instalação e Funcionamento referente ao ano de 2026. O pagamento deve ser feito em cota única até 1º de abril, mediante solicitação do proprietário do estabelecimento ou de seu representante legal.

Para novas atividades iniciadas ao longo de 2026, a taxa deve ser quitada antes do início das operações, evitando qualquer tipo de irregularidade.

Revisão da taxa pode ser solicitada

Caso o contribuinte identifique inconsistências no valor da taxa, é possível solicitar a revisão até o dia 1º de abril de 2026, data-limite para o pagamento. A administração municipal destaca que a prorrogação não substitui a necessidade de regularização do alvará para o novo exercício.

Atendimento ao público

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, o atendimento é realizado diretamente na sede da Prefeitura de Boa Esperança do Norte, onde os servidores estão disponíveis para esclarecer questões sobre documentos, prazos e pagamentos.