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A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para comprar armas de fogo.
O projeto foi aprovado em cerca de um minuto, sem discussão dos parlamentares.
A proposta agora seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Constituição e Justiça. Como tramita em regime conclusivo pelos colegiados, o projeto pode ir direto ao Senado, sem passar pelo plenário, caso não haja recurso.
Saque no dia de aniversário
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e foi relatado na comissão pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que se posicionou favorável à proposta.
O texto autoriza o saque de contas vinculadas ao fundo por trabalhador ativo para compra de armas.
O valor do saque deverá ser igual ao preço da arma, da cota anual de munições correspondentes à arma adquirida e acessórios essenciais à sua guarda segura do armamento.
Segundo a proposta, o saque poderá ser feito todos os anos no dia do aniversário do trabalhador ou no dia útil subsequente.
A proposta não amplia as regras do saque-aniversário, mas cria uma mobilidade de saque que usa a data do aniversário do trabalhador como referência para a nova lei.
A proposta também estabelece que o trabalhador precisará cumprir todas as exigências previstas na legislação atual, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
O autor do projeto argumenta que o alto custo para aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda. O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.
Críticos da proposta questionam o uso do fundo para aquisição de armamentos e defendem que os recursos mantenham a finalidade original de proteção social.
O que é o FGTS e como funciona
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria ou na aposentadoria.
Enquanto ele não é retirado pelo trabalhador, fica depositado na Caixa Econômica Federal, com rendimento geralmente abaixo da poupança, e é usado em programas de habitação, por exemplo.
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