Prefeitura de Trivelato decreta prorrogação da validade de alvarás até 28 de fevereiro

A Prefeitura de Santa Rita do Trivelato irá publicar nesta quinta-feira,15, o Decreto Municipal, que irá prorrogar, de forma temporária, o prazo de validade dos alvarás de licença para localização e funcionamento no município.

Conforme o decreto, ficam automaticamente prorrogados até 28 de fevereiro de 2026 os alvarás que estavam válidos até 31 de dezembro de 2025, garantindo aos contribuintes todos os direitos previstos na legislação municipal durante o período de prorrogação.

A medida tem como objetivo assegurar segurança jurídica aos empreendedores e evitar prejuízos às atividades comerciais e empresariais, enquanto o município organiza e atualiza seus procedimentos administrativos.

O decreto estabelece ainda que, sempre que houver necessidade de apresentação do alvará para qualquer finalidade, o contribuinte deverá anexar uma cópia do decreto como comprovação da prorrogação.

O ato entra em vigor na data de sua publicação oficial.