Câmara Municipal de Trivelato aprova projeto que institui Programa Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual

A Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato aprovou, durante 11ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Municipal nº 014/2026, que institui o Programa Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual. A iniciativa tem como objetivo garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de promover ações de educação, conscientização e prevenção relacionadas à saúde menstrual.

A proposta busca enfrentar a realidade que ainda afeta mulheres, adolescentes e meninas que não possuem condições de adquirir produtos adequados para a higiene durante o período menstrual. Além da distribuição gratuita de absorventes, o programa prevê o desenvolvimento de campanhas educativas e ações voltadas à promoção da saúde e da dignidade das pessoas beneficiadas.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a falta de acesso a itens básicos de higiene menstrual pode comprometer a saúde física e emocional, além de contribuir para o aumento do absenteísmo e da evasão escolar entre estudantes da rede pública de ensino.

O projeto está fundamentado nos princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e à educação, além da competência dos municípios para implementar políticas públicas de interesse local.

Outro ponto destacado é que a criação do programa contribui para o cumprimento das metas do Selo UNICEF, iniciativa nacional voltada à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A implantação da política pública fortalece as ações desenvolvidas pelo município em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e equipes técnicas da administração municipal.

A proposta também está alinhada à Lei Federal nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual em âmbito nacional, permitindo que o município atue de forma complementar às políticas públicas já existentes.

Com a aprovação da Câmara Municipal, Santa Rita do Trivelato passa a contar com uma política pública permanente voltada à promoção da dignidade menstrual, ampliando o acesso à saúde, fortalecendo a inclusão social e garantindo mais dignidade para mulheres, adolescentes e meninas em situação de vulnerabilidade.