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A Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato realizou nesta terça-feira, 12 de maio, a 6ª Sessão Extraordinária de 2026, no Plenário Alvina Strey. Na ocasião, os vereadores aprovaram, por unanimidade, as contas da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade da gestão Egon Hoepers. A sessão foi transmitida ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Comunitária SRT FM 87,9.
A aprovação ocorreu por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de 07 de maio de 2026, que dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal, seguindo o Parecer Prévio nº 12/2025-PP, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), referente aos Processos nº 185.020-2/2024, com apensos nº 78.588-1/2023, 198.770-4/2025 e 78.589-0/2023.
O parecer do TCE/MT, divulgado no Diário Oficial de Contas (DOC), edição nº 3723, de 07 de outubro de 2025, e publicado em 08 de outubro de 2025, considerou ainda as peças de planejamento do município, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 791/2023 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 801/2023, além dos demais documentos que integram o processo de julgamento das contas.
Antes da votação em plenário, a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, composta pelo relator Alex Rodrigo Doerzbacher, membro Amarildo Nicolau e presidente José Cedenir de Oliveira. Posteriormente, a Comissão de Finanças e Orçamento, por meio do Ofício nº 023/2026-LEG, de 26 de março de 2026, solicitou esclarecimentos sobre inconsistências apontadas no parecer prévio emitido em 18 de março de 2026, visando ampliar a transparência das contas públicas municipais.
Já no dia 16 de abril de 2026, foi realizada uma sessão extraordinária preliminar de julgamento, oportunidade em que o gestor do Executivo Municipal apresentou sua defesa oral prévia, garantindo o cumprimento do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, conforme prevê a Constituição Federal.
Após análise detalhada dos documentos, esclarecimentos prestados e da manifestação do prefeito, a Comissão de Finanças e Orçamento elaborou parecer final favorável à aprovação das contas, adotando os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Contas.
Na justificativa do parecer, a comissão destacou que, obedecendo às disposições constitucionais, legais e regimentais, e considerando os esclarecimentos apresentados e a ausência de elementos que justificassem decisão contrária, opinou pela aprovação das contas do exercício financeiro de 2024.
A Comissão de Finanças e Orçamento é composta pela presidente Márcia Luiza da Silva Santos, relator José Cedenir de Oliveira e membro Alex Rodrigo Doerzbacher. Com a deliberação em plenário, o Poder Legislativo de Santa Rita do Trivelato aprovou, de forma unânime, as contas do exercício de 2024 da gestão do prefeito Egon Hoepers, encerrando o processo de apreciação legislativa das contas anuais do Executivo Municipal
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